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31 de Julho de 2021

Criminalização do "stalking": algumas consequências penais da Lei nº 14.132/2021

Gabriel Dalanezi, Advogado
Publicado por Gabriel Dalanezi
há 4 meses

No dia 31 de março de 2021 foi sancionada a Lei nº 14.132/2021 que acrescentou o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de "perseguição", também denominado de "stalking"; e para revogar o art. 65, do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).

De acordo com o artigo 147-A, do Código Penal, considera-se crime de "stalking", para efeitos da legislação penal brasileira, "perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.

Sendo assim, para a configuração do crime de" stalking "é necessário que, na conduta perpetrada pelo suposto criminoso, constem as seguintes elementares do tipo: i) perseguição de alguém" por qualquer meio "(inclusive através da internet); ii) de forma reiterada; iv) ameaça a integridade física ou psicológica da vítima; v) restrição da capacidade de locomoção ou invasão ou, ainda, perturbação da sua esfera de liberdade ou privacidade, realizada de qualquer modo pelo perseguidor.

A pena para o crime de stalking é de reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Porém, frise-se que, de acordo com o § 1º, do artigo 147-A, do CP, a pena pode ser aumentada de metade se o crime é cometido contra criança, adolescente ou idoso; contra mulher por razões da condição de sexo feminino (§ 2º-A, do art. 121, do CP); ou, ainda, mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas ou com o emprego de arma.

Ainda no tocante a pena do crime em questão, vale ressaltar que o § 2º, do artigo 147-A, do CP, prevê que as penas cominadas a este são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

Destarte, apurando-se a referida lei que instituiu o crime de"stalking", pode-se inferir algumas implicações jurídico-penais, as quais passo a compartilhar com Vossas Senhorias, na sequência.

1. Nota-se que o crime de"stalking"somente se procede mediante ação penal pública condicionada à representação, nos termos do artigo 147-A, § 3º, do CP. Isso significa que é necessário que haja manifestação prévia da vítima desejando ver o suposto perseguidor processado, para que o Ministério Público possa oferecer denúncia contra ele.

2. Considerando que a pena máxima cominada para a conduta descrita no"caput", do artigo 147-A, do CP, é de 2 (dois) anos, deduz-se que, excetuados os casos dos incisos I, II e III,do § 1º, do artigo 147-A, do CP, o crime de"stalking"se trata de infração penal de menor potencial ofensivo, de acordo com o artigo 61, da Lei nº 9.099/95.

3. Consequentemente, infere-se que, em regra, a competência para o regular processamento do crime de"stalking"é do Juizado Especial Criminal (JECRIM), nos termos do artigo 60, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 98, I, da CF/88.

4. Outrossim, levando em consideração que a pena máxima cominada para a conduta descrita no"caput"é de 2 (dois) anos, pode-se dizer que existe a possibilidade de aplicação das penas restritivas de direitos, em substituição às penas privativas de liberdade, quando não estejam presentes as situações que obstam a sua aplicação, as quais encontram-se previstas nos incisos I, II e III, do artigo 44, do CP.

5. Ademais, tendo em vista que a pena mínima cominada para a conduta prevista no"caput"é de 06 (seis) meses , pode-se dizer que o instituto do Direito Penal negocial denominado"acordo de não persecução penal"é plenamente aplicável ao crime de"perseguição", desde que, claro, no caso concreto estejam preenchidas as condições ensejadoras deste acordo, que estão previstas previstas no artigo 28-A, do Código de Processo Penal (CPP).

A criminalização da conduta de" perseguição reiterada "(ou" stalking ") é, sem dúvida, um grande avanço para a legislação penal brasileira. Isso porque, em que pese não ser muito divulgado nas grandes mídias, muitos são os casos de perseguições que acontecem cotidianamente.

Um dos casos brasileiros mais emblemáticos foi o da radialista Verlinda Robles, que se viu obrigada a fugir de Mato Grosso do Sul, após dois anos de perseguição realizada por um fã.

Como na maioria dos casos, um ato que, inicialmente, parecia de carinho, foi se transformando, paulatinamente, em um tremendo pesadelo. O ápice do crime, até então não reconhecido no Brasil, foi o suspeito ter alterado faturas da vítima, a fim de encaminhá-las para o endereço dele.

Felizmente, com a entrada em vigor da referida lei, creio que a impunidade relativa aos casos de"perseguição reiterada"tenderá a diminuir. Não obstante, caberá aos advogados criminalistas a defesa dos direitos do perseguidor diante das injustiças e dos excessos do" ius puniendi estatal " que eventualmente se mostrem presentes no caso concreto.

4 Comentários

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Na hipótese de um decreto Municipal ou Estadual que proíbe aglomeração de qualquer natureza e o sujeito realiza um evento particular, onde há uma denúncia e a polícia se dirige ao local para impedir a realização do mesmo. Tal prática sendo repetitiva, caracteriza-se, visto que há ameaça de prisão, intimidação ou confisco se bens? Decretos municipais ou Estaduais que proíbem a circulação da população em horários determinados (toque de recolher), também pode ser caracterizado? Ressaltando que há restrição de locomoção por parte da vítima e a mesma sente-se ameaçada? continuar lendo

Excelentes questionamentos, Edimilson Marques Jr! No meu entendimento, creio que em nenhum dos 3 casos hipotéticos levantados por Vossa Senhoria restaria configurado o crime de "stalking". Com efeito, na primeira situação hipotética, entendo que as denúncias reiteradas que visam acabar com as festividades são legais, pois estão de acordo os procedimentos adotados pela maioria das municipalidades que possuem decretos com medidas de combate ao COVID-19. Porém, vale ressaltar que é necessário analisar o caso concreto para se poder falar em "stalking" nessa primeira situação. Isso porque, se na conduta do suposto perseguidor estiverem realmente presentes as elementares do tipo penal, daí, então, estaríamos diante desse crime. Na segunda situação hipotética, entendo que, na verdade, a polícia somente estaria cumprindo a função repressiva dela. Contudo, é preciso analisar se a atuação da polícia está dentro da legalidade e se não há abusos, já que isso poderia ensejar a configuração de outro crime: de abuso de autoridade. Na terceira situação hipotética, entendo que os Decretos municipais ou Estaduais que proíbem a circulação da população em horários determinados (toque de recolher), por mais ditatoriais que pareçam, não caracterizam o crime de "stalking", por 2 motivos principais: i) pela falta de preenchimento das elementares do tipo penal; ii) o sujeito ativo do crime de stalking (o "stalker") não é a Administração Pública. Entretanto, o que pode ser debatido em relação ao toque de recolher é a constitucionalidade desse mecanismo, visto que inexiste estado de sítio decretado atualmente. Espero ter respondido à altura os seus questionamentos. Muito obrigado! continuar lendo

As barreiras municipais restritivas podem ter sua função abalada? continuar lendo

Ótimo questionamento, Sérgio! No meu humilde e respeitoso entendimento, creio que não, pelas razões apontadas na resposta da pergunta anterior, feita pelo nosso amigo Edimilson Marques Jr. Contudo, aproveito o espaço para deixar claro: não tenho dúvidas de que existirão aqueles que interpretarão a lei nesse sentido, visando dificultar a atuação da Administração Pública num momento tão conturbado como esse pelo qual estamos passando. continuar lendo