Sobre mim
Especialista em Direito Penal e Criminologia
Advogado. Bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Especialista em Direito Penal e Criminologia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS). Fez curso de Compliance na Fundação Getúlio Vargas (FGV). Foi membro de órgão auxiliar do Ministério Público do Estado de São Paulo, no qual atuou na área criminal, civil, de infância e juventude, ambiental e do consumidor.
Publicações
(12)
Principais áreas de atuação
Correspondência Jurídica
Serviços prestados
Buscas e apreensões
Peças
Cargas
Recursos
Despachos
Andamentos
Comentários
(87)
Gabriel Dalanezi
Comentário · há 4 anos
Criminalização do "stalking": algumas consequências penais da Lei nº 14.132/2021
Gabriel Dalanezi · há 5 anos
Dr. Roberto,
Na minha opinião, a situação das pessoas condenadas com fulcro no artigo 65, da Lei de Contravencoes Penais não se altera. Isso porque a Lei nova (Lei nº. 14.132/21) criou um cenário "pior", isto é, com pena mais grave (de 6 meses a 2 anos). Desse modo, em tese, de acordo com o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, da CF/88; art. 9º, da CADH; art. 2º, parágrafo único, do CP), esta lei não pode retroagir para atingir os casos daqueles que foram condenados pela Lei de Contravencoes Penais, a qual estabelece um patamar de pena bem menor para esses casos (de 15 dias a 2 meses).
Na minha opinião, a situação das pessoas condenadas com fulcro no artigo 65, da Lei de Contravencoes Penais não se altera. Isso porque a Lei nova (Lei nº. 14.132/21) criou um cenário "pior", isto é, com pena mais grave (de 6 meses a 2 anos). Desse modo, em tese, de acordo com o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, da CF/88; art. 9º, da CADH; art. 2º, parágrafo único, do CP), esta lei não pode retroagir para atingir os casos daqueles que foram condenados pela Lei de Contravencoes Penais, a qual estabelece um patamar de pena bem menor para esses casos (de 15 dias a 2 meses).
Gabriel Dalanezi
Comentário · há 5 anos
Recomendações
(111)
![[Atenção] E-commerces optantes do Simples Nacional não devem pagar o DIFAL em 2022!](https://thumbs.jusbr.com/600x200/smart/imgs.jusbr.com/publications/images/29dccb956fc9c96ab334b82692ba7959)
Carlos Almeida
Comentário · há 5 anos
Perfis que segue
(593)Carregando
Seguidores
(73)Carregando
Tópicos de interesse
(97)Carregando
Livros Publicados
(2)
Novo no Jusbrasil?
Ative gratuitamente seu perfil e junte-se a pessoas que querem entender seus direitos e deveres